O que é?
Tramitação judicial das Ações Civis Públicas.
A quem se destina
A regularização fundiária.
Documentação necessária
Documentação e meios de prova.
Como solicitar?
Ações judiciais de Regularização Fundiária.
Tem algum prazo?
Prazos judiciais.
Taxa
Depende da ação.
Local
Fórum.
Alguma etapa pode ser realizada pela internet?
Não.
Oferece atendimento preferencial?
Não.
